Supremo arquiva inquérito contra Antonio Palocci

O Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do inquérito no qual o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, era acusado de participar de processo licitatório irregular, quando prefeito de Ribeirão Preto (SP). Em parecer, a Procuradoria Geral da República já havia apontado que "não há sequer indícios da participação do ministro no processo de licitação ora inquinado de ilegalidade".

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello, relator do processo, determinou a devolução dos autos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para que adote as providências que julgar cabíveis.

Celso de Mello destacou, porém, que nada impede a reabertura das investigações penais, caso exista notícia de novas provas, e desde que o ministro ocupe o cargo que lhe assegura prerrogativa de foro perante o STF. O inquérito foi instaurado com base em representação feita pelo cidadão Fernando Chiarelli perante o Ministério Público Federal, na qual se noticiava a suposta prática de crimes de fraude à licitação e crimes de responsabilidade pelo então prefeito do Município.

A representação teria sido feita levando em consideração reportagens de jornais paulistas que informavam a concessão de uma liminar para suspender licitação referente à compra de 41.787 cestas básicas. De acordo com o Ministério Público de São Paulo, um dos itens pedidos no edital — molho de tomate refogado e peneirado com ervilhas — não estaria disponível no mercado, caracterizando, assim, irregularidade no processo licitatório.

A 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto argumentou que a liminar contra Palocci deveria ser atendida, porque a administração pública municipal sofreria um enorme prejuízo, caso o molho de tomate fosse produzido por uma única empresa.

Para o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, não havia nenhum indício de participação de Palocci na licitação acusada de ilegalidade. Ao contrário, o então prefeito, quando tomou conhecimento dos fatos, determinou à Secretaria de Cidadania a suspensão da concorrência pública.

Segundo Fonteles, "não se mostra plausível a continuidade das investigações perante essa Corte, posto que, na fase em que se encontra, não pesa suspeita de envolvimento com os supostos fatos criminosos da autoridade que detém a prerrogativa de função de ser processado e julgado nessa Suprema Corte." (STF)

Inq 1.947

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003.