STF impede clubes de participar de ADI ajuizada pelo PP

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, negou a participação dos times de futebol Santos, Mogi Mirim, Vila Nova, São Raimundo, União São João, e da entidade desportiva Futebol Brasil Associados como "amici curiae" na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Progressista (PP), em que se discute o Estatuto do Torcedor. A decisão é desta terça-feira (16/9).

Peluso, relator da ação, afirmou que não se pode admitir a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. No entanto, mesmo que isso fosse permitido devido à importância da matéria e à representatividade dos postulantes, os interessados deveriam observar o prazo máximo de 30 dias. Esse é o tempo concedido às autoridades responsáveis pela elaboração, promulgação ou sanção da lei para que prestem informações necessárias para instruir o julgamento da ação.

Como na ADI nº 2.937 as informações já haviam sido enviadas quando o primeiro interessado, o Santos Futebol Clube, interveio no processo, não cabe mais a qualquer interessado requerer sua participação na ação, inclusive o clube santista.

Outro argumento do relator é de que não se pode admitir ilimitadas intervenções de partes interessadas, pois isso causaria "graves transtornos ao procedimento". (STF)

ADI 2.937

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003.