Varas do Trabalho na PB fazem penhora online de veículos

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho, juíza Ana Maria Madruga e o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Paulo Nepomuceno, assinam, às 16 horas, convênio que vai permitir aos juízes das 21 Varas do Trabalhos da Paraíba, a penhora online de veículos automotores para pagamento de dívidas trabalhistas. A assinatura acontece no gabinete da presidência do TRT.

Fundamentado na Lei 8.666/93, especialmente no artigo 116, o convênio dará aos juízes trabalhistas permissão para acesso ao banco de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), através da Internet. Na consulta, os juízes vão saber se pessoas ou empresas que não queiram pagar sua dívida trabalhista têm carros ou motos para o respectivo pagamento. O convênio estabelece que após o bloqueio online, a titularidade do carro ou motocicleta não poderá ser transferida.

"Um dos maiores problemas enfrentados pela Justiça do Trabalho é a fase de execução dos processos, quando o pagamento tem que ser feito pela parte reclamada", disse a presidente do TRT, juíza Ana Maria Madruga, acrescentando que esse convênio poderá resolver muitas pendências. Ela lembrou os reclamados constantemente alegam não dispor de recursos para quitar dívidas. A partir de hoje, quando será assinado o convênio, qualquer veículo com registro no Detran poderá ser bloqueado por determinação judicial. (Wscom)

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003.