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Contencioso Fiscal, Administrativo
e Judicial:
Atuação
em processos fiscais, tais como defesas e recursos
contra autos de infração, bem como consultas,
solicitação de regimes especiais, etc.
Patrocínio
de processos judiciais relacionados com pedidos de
repetição de indébitos tributários,
impugnações, exigência de tributos
indevidos, impetração de mandados de
segurança, ações declaratórias
e atos correlatos.
Atuação
junto aos Conselhos de Contribuintes nas decisões,
em última instância administrativa, sobre
autuações fiscais nas áreas do
Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados,
Imposto de Importação, Imposto sobre
Operações Financeiras e outros, via
distribuição de memoriais e sustentação
oral e também interposição de
recursos à Câmara Superior de Recursos
Fiscais.
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